Observatório Social do Brasil – Apucarana

A Prefeitura, por sua vez, respondeu à solicitação inicial somente em 21 de julho de 2021, ou seja, com cento e cinquenta dias de atraso. E a resposta ainda não foi conclusiva, uma vez que a Prefeitura asseverou que “não existe” o instrumento contábil intitulado “balancete contábil”. Esta informação não condiz com a realidade. O Sistema de Informações Municipais, módulo de Acompanhamento Mensal (SIM-AM) possui o relatório “Balancete Contábil” que foi solicitado e negado o acesso pelo prefeito municipal. O OSB-Apucarana irá recorrer da negativa de acesso à informação e espera ser atendido dentro do prazo estabelecido na legislação, que é de vinte dias. Os mesmos relatórios foram solicitados referentes aos órgãos: Prefeitura Municipal de Apucarana, Autarquia Municipal de Educação, Idepplan e Autarquia Municipal de Saúde e as respostas também foram negativas quanto ao acesso à informação.

Uma solicitação de informação não respondida pela Prefeitura Municipal de Apucarana resultou num achado de não conformidade na gestão da Autarquia Municipal de Serviços Funerários de Apucarana (ASERFA). O Observatório Social do Brasil – Apucarana (OSB-Apucarana) solicitou cópia do balancete contábil da autarquia dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. O pedido foi formulado e protocolado na Prefeitura em 01/02/2021. Como a Prefeitura não cumpriu o prazo estabelecido na Lei de Acesso à Informação (LAI), que é de vinte dias, o OSB-Apucarana acionou o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) para se fazer cumprir a legislação.

Ao solicitar as informações ao TCE/PR, este identificou que a ASERFA “nunca entregou prestação de contas de forma descentralizada”para aquela Corte de Contas. Esta situação foi ratificada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) que afirmou que “A prestação de contas da entidade está sendo feita de forma consolidada no Poder Executivo Municipal, situação que não se apresenta como correta, tendo em vista que se trata de uma Autarquia”.

Com estas não conformidades identificadas o TCE/PR, através da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), irá comunicar a ASERFA sobre a necessidade de regularização da situação da autarquia perante o órgão, bem como irá acompanhar a adequação à obrigatoriedade de prestação de contas individualizada.